Hoje, 21 de setembro, é comemorado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. A data reforça a importância da discussão de propostas e políticas públicas que visam a inclusão social dessas pessoas de forma igualitária e celebra os direitos conquistados. Em um contexto pandêmico, como o que ocorre desde 2020, essa efeméride ganha ainda mais significado: a pandemia impôs ainda mais barreiras no acesso ao trabalho e à educação.
Segundo pesquisa realizada em dezembro de 2020 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), 45 mil trabalhadores com deficiência haviam perdido seus empregos. Além disso, 28.551 postos de trabalho para pessoas com deficiência foram encerrados entre janeiro de 2020 e abril de 2021.
No campo educacional, o ensino a distância propôs um novo modelo de estudo e trouxe à tona problemas como falta de acessibilidade digital, conexão e, para as crianças cegas, necessidade de adaptação de materiais para alfabetização em Braille. Além disso, o distanciamento físico imposto limitou ainda mais a inclusão dessas crianças.
“Educação e emprego são pontos fundamentais para a inclusão social e autonomia das pessoas com deficiência. O impacto da pandemia na vida dessas pessoas é incalculável e vai além da saúde: atinge pontos sensíveis quando falamos em oportunidades para todos”, comenta Alexandre Munck, Superintendente Executivo da Fundação Dorina Nowill para Cegos.
Segundo o Censo, em 2020, o país tinha 1,3 milhão de crianças e jovens com deficiência na educação básica. Desses, 86,5% estudavam nas turmas comuns e 13,5% estavam em salas ou escolas exclusiva. Já entre os 83.643 alunos com cegueira ou baixa visão matriculados na educação básica, 95% estão em escolas comuns e apenas 5% em classes exclusivas.
Em 2005, apenas 492.908 alunos com deficiência estavam matriculados na educação básica e a maioria delas (77%) permanecia em espaços específicos para eles.
Leis para promover a inclusão
A inclusão das crianças nas salas de aula é um direito assegurado por lei. “A inclusão é fundamental para as pessoas com deficiência e traz benefícios a todos. Conviver e aprender com as diferenças é uma das bases para uma sociedade mais justa”, comenta Munck.
No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), sancionada em 2015, assegura o acesso à saúde, trabalho e educação, às pessoas com deficiência. Além disso, ela estabelece punições para atitudes discriminatórias dirigidas a esse público.
“Em linhas gerais LBI estabelece que a deficiência não é um problema do indivíduo, mas da sociedade. Ou seja, a condição resulta da interação do homem com o meio ambiente no qual ele vive e trabalha. Nesse sentido a deficiência é entendida como uma situação dos espaços (físicos ou sociais) que não estão prontos para recebê-las”, completa Alexandre Munck.
Outro decreto importante para a inclusão é a Lei de Cotas (nº 8213/91). Criada em 1991, ela prevê a garantia do direito à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Atualmente, existem cerca de 441,3 mil pessoas com deficiência empregadas em virtude da Lei de Cotas. Destas 62,1 mil são pessoas com deficiência visual, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego/Relação Anual de Informação Social (MT/RAIS 2017).
Já durante a pandemia, de julho a dezembro de 2020, esteve em vigor a lei 14.020, na qual o governo brasileiro instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda às pessoas com deficiência, proibindo demissões.
Direitos da pessoa com deficiência
Você sabia que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos os cidadãos brasileiros?
Entre eles estão o direito à saúde, ao transporte, à escola regular e a oportunidades de trabalho.
Por isso, elas não podem ser excluídas ou ter o acesso a qualquer, serviço negado. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm direito à escola regular com os devidos apoios e adaptação dos materiais para seu desenvolvimento. Também não é permitido cobrar nenhuma taxa extra por isso.
Pessoas com deficiência não só podem como devem trabalhar, sempre que possível. É isso que prevê a Lei nº 8.213, que estabelece a inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho.
As empresas contratam por meio de cotas estipuladas de acordo com o número de funcionários que possuem. Também é assegurado por lei o acesso da pessoa com deficiência a cursos de formação profissional, tanto em instituição pública quanto privada, que proporcione sua integração na vida em sociedade.
Pessoas com deficiência também têm direito a transporte público gratuito, além de Passe Livre para viajar para outros estados brasileiros. Além disso, elas têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BCP), no valor de um salário mínimo mensal, se estiver dentro das condições específicas da Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993.
O que fazer no caso de algum tipo de violação de direitos ou violência?
O Disque Denúncia Nacional (Disque 100) recebe, examina e encaminha as denúncias e reclamações que envolvam violações de direitos humanos. As denúncias são anônimas. Nos casos com suspeita de violação de direitos e violência à criança ou adolescente com deficiência é indicado procurar o Conselho Tutelar.