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Terminologias utilizadas na legislação brasileira referentes à pessoa com deficiência e aos tipos de deficiência

Romeu Sassaki
Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem no formato retangular, na vertical. Arte dom os ícones que representam as deficiências. Fim da descrição.

Especialista aborda terminologias para as deficiências (Foto: Pixabay)

Por Romeu Kazumi Sassaki

Passados praticamente dez anos desde que todo o conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporado à Constituição Federal do Brasil, através do Decreto Legislativo n. 186, de 9/7/2008, e do Decreto n. 6.949, de 25/8/2009, ainda se verifica — em comunicações escritas e orais — o uso de terminologias superadas ao longo do tempo a partir de 1933.

Do uso incorreto das terminologias

Um exemplo bastante recorrente é o uso dos termos ‘pessoa portadora de deficiência’, ‘o portador de deficiência’, ‘pessoa com necessidades especiais’, ‘o deficiente’. Ao mesmo tempo, vem ocorrendo a partir de 2008, a omissão (proposital ou inconsciente) dos termos ‘deficiência psicossocial’, ‘sequela de transtorno mental’, ‘deficiência psiquiátrica’, ‘deficiência psíquica’, e outros, praticada por profissionais com ou sem deficiência física, intelectual, visual, auditiva e múltipla ao se referirem às questões de deficiência.

Do amplo cenário onde estes exemplos têm acontecido com frequência, destaquei apenas a legislação federal (deixando as leis estaduais e municipais para uma futura oportunidade). Para fins de verificação das terminologias utilizadas, pesquisei a legislação referente às pessoas com deficiência ao longo do período de 1933 a 2017, totalizando 84 anos.

O levantamento abaixo reúne, em ordem cronológica, a legislação federal brasileira que faz referência à pessoa com deficiência e aos tipos de deficiência. Cada item está organizado em quatro informações: o ano, o dia e o mês de publicação da norma (reunidos no título), a legislação federal correspondente e os termos utilizados no respectivo texto legal — o número entre parênteses indica quantas vezes cada termo aparece naquele diploma. Todas as palavras foram copiadas ipsis litteris diretamente do texto das respectivas leis; isso não significa que todas elas sejam incorretas. As reticências entre colchetes no meio de uma frase representam as palavras cortadas por motivo de economia de espaço.

Uma das principais razões da escolha do tema legislação foi o fato de que os profissionais de um modo geral, quando questionados por utilizarem terminologias incorretas, alegam que “estão usando os termos como eles constam na legislação”. Daí a importante contribuição que, daqui para a frente, os legisladores poderão prestar se utilizarem termos corretos ao redigirem os seus projetos de lei.

Termos utilizados na legislação brasileira referentes à pessoa com deficiência e aos tipos de deficiência

1933 · 7 ABR

Decreto n. 22.626 – Juros nos contratos

1940 · 7 DEZ

Decreto-Lei n. 2.848 – Código Penal

1943 · 1° MAI

Decreto-Lei n. 5.452 e Anexo – Consolidação das Leis do Trabalho

1951 · 26 DEZ

Lei n. 1.521 – Legislação vigente sobre crimes contra a economia popular

1960 · 19 SET

Decreto n. 48.959-A e Anexo – Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS)

No RGPS:

1965 · 2 ABR

Lei n. 4.613 – Impostos de importação e de consumo (…) taxa de despacho aduaneiro os veículos especiais

1965 · 15 JUL

Lei n. 4.737 – Código Eleitoral

1966 · 20 JAN

Decreto n. 57.654 – Lei do Serviço Militar

1967 · 14 MAR

Decreto n. 60.501 e Anexo – Aprova a nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS)

No RGPS:

1982 · 20 DEZ

Lei n. 7.070 – Pensão especial para os deficientes físicos

1984 · 11 JUL

Lei n. 7.210 – Lei de Execução Penal

1985 · 23 JAN

Decreto-Lei n. 2.236 – Tabela de emolumentos e taxas (…) documento de identidade para estrangeiros

1985 · 12 NOV

Lei n. 7.405 – Símbolo Internacional de Acesso (…) pessoas portadoras de deficiência

1989 · 24 OUT

Lei n. 7.853 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

1990 · 13 JUL

Lei n. 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente

1990 · 21 NOV

Decreto n. 99.710 – Convenção sobre os Direitos da Criança

1990 · 11 DEZ

Lei n. 8.112 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

1991 · 8 JAN

Lei n. 8.160 – Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva

1991 · 22 MAI

Decreto n. 129 e Anexo – Convenção n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes

1991 · 24 JUL

Lei n. 8.212 – Organização da Seguridade Social; plano de custeio

1991 · 24 JUL

Lei n. 8.213 – Planos de Benefícios da Previdência Social

1991 · 30 DEZ

Lei n. 8.383 – Unidade Fiscal de Referência; legislação do Imposto de Renda

1993 · 12 FEV

Lei n. 8.625 – Lei Orgânica do Ministério Público; normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados

1993 · 31 MAR

Lei n. 8.642 – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica)

1993 · 21 JUN

Lei n. 8.666 – Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; normas para licitações e contratos da administração pública

1993 · 20 JUL

Lei n. 8.686 – Reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida

1993 · 20 JUL

Lei n. 8.687 – Imposto de Renda; benefícios percebidos por deficientes mentais

1993 · 3 AGO

Decreto s/n e Anexo – Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29/9/1992

1993 · 7 DEZ

Lei n. 8.742 – Organização da assistência social

1994 · 29 JUN

Lei n. 8.899 – Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

1995 · 24 FEV

Lei n. 8.989 – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física

1995 · 12 SET

Lei n. 9.092 – Da Loteria Esportiva para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs

1996 · 20 DEZ

Lei n. 9.394 – Diretrizes e bases da educação nacional

1997 · 20 MAR

Decreto n. 2.181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

1997 · 7 ABR

Lei n. 9.455 – Crimes de tortura

1997 · 23 SET

Lei n. 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro

1997 · 10 DEZ

Lei n. 9.533 – Poder Executivo; concessão de apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas

1998 · 19 FEV

Lei n. 9.610 – Legislação sobre direitos autorais

1998 · 3 JUN

Lei n. 9.656 – Planos e seguros privados de assistência à saúde

1998 · 21 JUL

Decreto n. 2.682 e Anexo – Convenção n. 168, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego

1998 · 24 AGO

Decreto n. 2.745 – Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

1998 · 16 NOV

Decreto n. 2.843 – Regulamenta a Lei n. 9.092, de 12/9/1995: Da Loteria Esportiva para a Federação Nacional das APAEs

1999 · 10 NOV

Lei n. 9.867 – Criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos

1999 · 20 DEZ

Decreto n. 3.298 – Regulamento da Lei n. 7.853, de 24/10/1989, sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

1999 · 30 DEZ

Decreto n. 3.321 e Anexo – Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (…) concluído em El Salvador em 17/11/1998

2000 · 28 JAN

Lei n. 9.961 – Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

2000 · 22 MAR

Decreto n. 3.389 e Anexo I – Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os governos do Brasil e de Cuba

2000 · 8 NOV

Lei n. 10.048 – Prioridade de atendimento às pessoas que especifica

2000 · 19 DEZ

Decreto n. 3.691 – Regulamento da Lei n. 8.899, de 29/7/1994 (transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual)

2000 · 19 DEZ

Lei n. 10.098 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

2001 · 9 JAN

Lei n. 10.172 e Anexo – Plano Nacional de Educação

2001 · 12 FEV

Lei n. 10.182 – Isenção do IPI

2001 · 6 ABR

Lei n. 10.216 – Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

2001 · 8 OUT

Decreto n. 3.956 e Anexo – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

2002 · 10 JAN

Lei n. 10.406 – Código Civil

2002 · 24 ABR

Lei n. 10.436 – Língua Brasileira de Sinais (Libras)

2003 · 16 ABRI

Lei n. 10.651 – Controle da Talidomida

2003 · 15 MAI

Lei n. 10.671 – Estatuto de Defesa do Torcedor

2003 · 31 JUL

Lei n. 10.708 – Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais graves e egressos de internações

2003 · 1 OUT

Lei n. 10.741 – Estatuto do Idoso

2004 · 21 JAN

Resolução CNE/CEB n. 1 – Estágio de alunos da educação especial e da educação de jovens e adultos

2004 · 5 MAR

Lei n. 10.845 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência

2004 · 15 MAR

Portaria Ministerial SEDH n. 36 – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade)

2004 · 22 MAR

Resolução FNDE/CD n. 11 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado a Pessoas Portadoras de Deficiência

2004 · 8 ABR

Portaria GM/MDS n. 78 – Programa de Atenção Integral à Família (Paif)

2004 · 19 MAI

Decreto n. 5.085 – Ações continuadas de assistência social

2004 · 5 AGO

Lei n. 10.845 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência

2004 · 7 OUT

Portaria MS n. 587 e Anexo – Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva

2004 · 2 DEZ

Decreto n. 5.296 – Prioridade no atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência

2005 · 13 JAN

Lei n. 11.096 – Programa Universidade para Todos (Prouni)

2005 · 27 JUN

Lei n. 11.126 – Direito do portador de deficiência visual […] acompanhado de cão-guia

2005 · 30 JUN

Lei n. 11.129 – ProJovem, CNJ e SNJ

2005 · 14 JUL

Lei n. 11.133 – Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

2005 · 18 JUL

Decreto n. 5.493 – Prouni

2005 · 15 SET

Resolução CNS n. 355 – Pesquisa sobre saúde da pessoa portadora de deficiência

2005 · 23 SET

Decreto n. 11.180 – Projeto Escola de Fábrica a beneficiários do Prouni

2005 · 1 DEZ

Decreto n. 5.598 – Contratação de aprendizes

2005 · 19 DEZ

Decreto n. 5.622 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

2005 · 22 DEZ

Decreto n. 5.626 – Língua Brasileira de Sinais (Libras)

2006 · 5 JAN

Instrução Normativa SRF n. 607 – Isenção de IPI

2006 · 13 MAR

Resolução FNDE/CD n. 4 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado a Pessoas Portadoras de Deficiência

2006 · 27 ABR

Portaria Ministerial MC n. 263 – Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência

2006 · 5 MAI

Portaria MEC n. 976 – Acessibilidade em eventos do MEC

2006 · 9 MAI

Decreto n. 5.773 – Instituições de ensino superior

2006 · 19 MAI

Lei n. 11.307 – Simples

2006 · 27 JUN

Portaria MC n. 310 e Anexo – Acessibilidade em radiodifusão e retransmissão de TV

2006 · 9 AGO

Portaria Normativa MEC n. 11 – Proficiência em Libras

2006 · 16 AGO

Resolução CNE/CEB n. 3 e Anexo – ProJovem

2006 · 21 SET

Decreto n. 5.904 – Companhia de cão-guia

2006 · 19 OUT

Portaria n. 2.528 – Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

2007 · 19 JAN

Convênio Confaz/ICMS n. 3 – Isenção de ICMS

2007 · 7 FEV

Decreto n. 6.039 – Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva

2007 · 24 ABR

Portaria Normativa MEC n. 14 – Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior

2007 · 24 ABR

Decreto n. 6.094 – Todos pela Educação, Plano de Metas e Compromisso.

2007 · 19 JUL

Lei n. 11.506 – Dia Nacional dos Ostomizados

2007 · 26 SET

Decreto n. 6.214 e Anexo – Benefício de Prestação Continuada (BPC)

2007 · 26 SET

Decreto n. 6.215 – Compromisso pela Inclusão de Pessoas com Deficiência e Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das PcD.

2007 · 14 DEZ

Deliberação Contran n. 61 – Direção e adaptação de veículo.

2008 · 7 JAN

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – Secretaria de Educação Especial, do Ministério da Educação.

“Alunos com deficiência são aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade” (V – Alunos Atendidos pela Educação Especial, 5° parágrafo)

2008 · 9 JUL

Decreto Legislativo n. 186 e Anexo – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, juntamente com o respectivo Protocolo Facultativo a esta Convenção (Diário do Senado Federal, 11/6/08).

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (Artigo 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ONU, 13/12/06).

2008 · 30 JUL

Portaria MC n. 466 – Audiodescrição

2008 · 17 SET

Decreto n. 6.571 – Atendimento educacional especializado; parágrafo único do art. 60 da Lei n. 9.394, de 20/12/1996; dispositivo ao Decreto n. 6.253, de 13/11/2007.

2008 · 22 DEZ

Portaria Inmetro n. 460 – Requisitos técnicos para os centros de treinamento de instrutores e treinadores e de cães-guia.

2008 · 24 DEZ

Portaria MS/GM n. 3.128 – Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual no Sistema Único de Saúde.

2008 · 24 DEZ

Portaria MS/GM n. 3.129 – Recursos financeiros para a implantação das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual no Sistema Único de Saúde.

2009 · 24 ABR

Portaria Inmetro n. 107 – Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia para Cego.

2009 · 16 JUL

Lei n. 11.982 – Parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

2009 · 25 AGO

Decreto n. 6.949 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/3/2007.

2009 · 21 DEZ

Decreto n. 7.037 e Anexo – Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

2010 · 13 JAN

Lei n. 12.190 – Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida

2010 · 15 JUN

Decreto n. 7.212 – Cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

2010 · 19 JUL

Decreto n. 7.235 – Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida

2010 · 20 JUL

Decreto n. 7.237 – Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social

2011 · 21 MAR

Lei n. 12.396 – Autoridade Pública Olímpica

2011 · 2 JUN

Portaria MS n. 1.276 – Saúde e reabilitação física de portadores de deficiência

2011 · 30 JUN

Decreto n. 7.512 – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público

2011 · 31 AGO

Lei n. 12.470 – Microempreendedor individual; trabalho doméstico; Loas; Código Civil

2011 · 29 SET

Lei n. 12.499 – Recursos para estabelecimentos públicos de educação infantil

2011 · 26 OUT

Lei n. 12.513 – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

2011 · 11 NOV

Resolução CNAS n. 33 – Assistência social

2011 · 11 NOV

Resolução CNAS n. 34 – Assistência social

2011 · 17 NOV

Decreto n. 7.611 – Educação especial e atendimento educacional especializado

2011 · 17 NOV

Decreto n. 7.613 – Concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional

2011 · 17 NOV

Decreto n. 7.617 – Regulamento do Benefício de Prestação Continuada

2011 · 17 NOV

Decreto n. 7.612 – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite

2011 · 18 NOV

Lei n. 12.527 – Acesso a informações

2012 · 3 JAN

Lei n. 12.587 – Política Nacional de Mobilidade Urbana

2012 · 18 JAN

Lei n. 12.594 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

2012 · 30 MAR

Convênio n. 38-12 – Prazo de isenção de ICMS nos veículos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

2012 · 10 ABR

Lei n. 12.608 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil

2012 · 18 ABR

Lei n. 12.613 – Microempreendedores; tecnologia assistiva

2012 · 24 ABR

Portaria n. 793 – Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS

2012 · 26 ABR

Resolução Contran n. 402 – Acessibilidade nos veículos de transporte coletivo

2012 · 8 MAI

Lei n. 12.622 – Dia Nacional do Atleta Paralímpico

2012 · 16 MAI

Decreto n. 7.724 – Acesso à informação

2012 · 17 MAI

Lei n. 12.649 – Alíquotas zero: PIS/Pasep; Cofins; tecnologias assistivas

2012 · 24 MAI

Resolução CNAS n. 18 e Anexo – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

2012 · 5 JUN

Lei n. 12.663 – Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014 e Jornada Mundial da Juventude 2013

2012 · 8 JUN

Decreto n. 7.750 – Programa Um Computador por Aluno e Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional

2012 · 7 AGO

Decreto n. 7.783 – Regulamentação da Lei n. 12.663/12 (Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014 e Jornada Mundial da Juventude 2013)

2012 · 15 AGO

Instrução Normativa n. 98 – Procedimentos de fiscalização das normas de inclusão no trabalho das pessoas com deficiência

2012 · 13 SET

Decreto n. 7.802 – Alteração no Decreto n. 5.342/05, que regulamentou a Lei n. 10.891/04 (que instituiu a Bolsa-Atleta

2012 · 17 SET

Lei n. 12.715 – Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e outros programas (Pronon; Prouca; Reicomp; RepNBL/Redes; Inovar/Auto)

2012 · 9 OUT

Decreto n. 7.823 – Regulamentação da Lei n. 10.048/00 e da Lei n. 10.098/00 (Jogos Olímpicos e Jogos Paraolímpicos 2016)

2012 · 27 DEZ

Lei n. 12.764 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Obs.: Teria sido mais correto o termo “transtorno do espectro do autismo” em vez de “transtorno do espectro autista”. Do mesmo modo, preferimos “aluno com autismo” e não “aluno autista”. A Convenção da ONU adotou o termo “pessoa com deficiência” e não “pessoa deficiente”.

Em 1991, foi aprovada a Política Nacional de Atenção à Pessoa Portadora da Síndrome do Autismo, elaborada pela Associação Brasileira de Autismo (Abra), com o apoio da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), do então Ministério da Ação Social.

2013 · 26 ABR

Recomendação Conade n. 1 – Contra o PLS 112/2006

2013 · 8 MAI

Lei Complementar 142 – Aposentadoria da pessoa com deficiência

2013 · 11 JUL

Resolução Anac 280 e 4 Anexos – Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo

2013 · 11 OUT

Convênio 116 – Prorrogação até 31/1/2014 da isenção de ICMS nos veículos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

2013 · 3 DEZ

Decreto n. 8.145 – Aposentadoria da pessoa com deficiência; alteração no Decreto 3.048, de 6/5/1999

2014 · 24 SET

Lei n. 13.031 – Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

2015 · 6 JUL

Lei n. 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

2017 · 10 JAN

Decreto n. 8.594 – Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Veja também:

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