Na última semana, o governo de Jair Bolsonaro completou 100 dias de gestão e, para ‘celebrar a data’, o presidente assinou vários instrumentos de mudanças e novas políticas para o país, entre elas, o corte de conselhos sociais que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS), criados por decretos ou portaria, antes de 2014, entre eles, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
O Conade, que era uma das bandeiras de campanha do atual presidente, foi criado em 1999, com a proposta de acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
Desde 2003, o Conade integra o governo, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, também extinta por Bolsonaro. Apesar de ter sido acoplado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, o Conade teve suas atividades suspensas “para reajuste”, em janeiro, com a promessa de que o mesmo retomaria suas funções em abril, o que não aconteceu.
100 dias: corte de conselhos e outras ações
Entre as ações que marcaram os 100 dias do novo governo estão a assinatura do decreto de regulamentação dos artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, a qual estabelecem critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
A proposta estabelece diretrizes para modificações em veículos do tipo M1 – veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos.
Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.
Além do Conade, também foram extintos por Bolsonaro os conselhos de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos; da Transparência Pública e Combate à Corrupção; da Erradicação do Trabalho Escravo; de Políticas sobre Drogas; dos Direitos do Idoso; de Segurança Pública; de Erradicação do Trabalho Infantil e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, entre outros.
Com informações da Agência Brasil
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