A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer da relatora, deputada Zenaide Maia (PR-RN), para o projeto de lei nº 6674/2016, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dar prioridade às pessoas com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Segundo a autora do projeto, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), o Brasil tem o dever de adotar medidas para garantir que todas as crianças, inclusive aquelas que apresentem deficiências, ingressem e permaneçam nas escolas.
“Precisamos cumprir nossa Constituição que, em seu artigo 205, garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Um dos princípios do ensino é a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, afirma.
Outro fator determinante para o projeto, segundo a parlamentar, é a demora no SUS em fornecer uma cadeira de rodas, por exemplo.
“Temos estados em que a fila da cadeira de rodas é de mais de cinco anos. Muitas vezes, a criança que espera por essa cadeira fica esse tempo todo longe da sala de aula por falta dessa cadeira. E o pior: quando a cadeira chega, já não serve mais, pois a criança já cresceu”, completa Mara.
A relatora da proposta aponta em seu parecer a necessidade se garantir a participação das crianças com deficiência no ambiente escolar.
“Consideramos de fundamental importância que o Estado brasileiro assegure, sem demora, meios para que crianças e adolescentes possam participar plenamente do ambiente educacional e da sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”, afirma Zenaide Maia.
De acordo com artigo publicado no portal Uol Educação, em 2014, havia cerca de 140 mil crianças e jovens foram da escola devido à deficiência. Aprovado na CPD, o projeto ainda precisa passar por mais três comissões para ser aprovado: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.