O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, na última semana, o Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2024 com o diagnóstico sobre acessibilidade da estrutura socioeducativa que atende adolescentes e jovens com e sem deficiência no Brasil.
O relatório, cujo instrumento de coleta de dados foi disponibilizado para as 27 unidades federativas, tem o objetivo de avaliar, reconfigurar e fortalecer a política pública, além de colocar em pauta os desafios na acessibilidade nas unidades.
O diagnóstico é uma entrega do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, resultado de parceria estabelecida entre o MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação, da Universidade de Brasília (UnB).
A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) do MDHC, Anna Paula Feminella, destaca a relevância do relatório ao abordar a acessibilidade no sistema socioeducativo, considerando que quase 200 adolescentes e jovens registrados no levantamento declararam ter algum tipo de deficiência.
“É fundamental assegurar que todas as unidades sejam acessíveis, garantindo a inclusão e promovendo os direitos fundamentais de todas as pessoas”, destacou a gestora.
Em relação à estrutura das unidades, o levantamento identificou que 137 unidades (29,85%) apresentam acessibilidade arquitetônica e 179 (39%) possuem acessibilidade comunicacional. A coordenadora-geral de Políticas Públicas Socioeducativas, Mayara Silva de Souza, destacou a importância de ações do diagnóstico para estruturar políticas públicas para garantir a inclusão e a proteção de adolescentes e jovens.
“O nosso desafio é dar conta de enfrentar todas as violações, barreiras e assegurar a inclusão desta população nas unidades do sistema socioeducativo, garantindo que seus direitos sejam observados de maneira prioritária, exatamente como determina a Constituição Federal. A coleta e divulgação de dados é apenas o primeiro passo do percurso protetivo”, ressaltou.
Outras iniciativas
Além do diagnóstico da acessibilidade arquitetônica e comunicacional nas unidades do Sistema Nacional Socioeducativo, divulgado durante o Encontro Nacional “Sinase Pra Valer!”, ocorrido em Brasília, o MDHC já concluiu outras iniciativas previstas no Novo Viver sem Limite. Entre elas, destacam-se a criação do Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para as Pessoas com Deficiência, a campanha “Estou aqui: a invisibilidade é o retrato do capacitismo”, voltada para o enfrentamento do capacitismo, e a institucionalização da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O diretor de Relações Institucionais da SNDPD, Antônio José Ferreira, destaca a importância do Novo Viver sem Limite e das ações já entregues pelo Ministério.
“O Novo Viver sem Limite é um marco na construção de políticas públicas voltadas para a inclusão e a garantia de direitos das pessoas com deficiência. As iniciativas já entregues demonstram o compromisso do governo federal com a acessibilidade, a participação social e o enfrentamento ao capacitismo. O diagnóstico da acessibilidade nas unidades do Sistema Nacional Socioeducativo, por exemplo, nos permite avançar na construção de espaços mais inclusivos”, pontua.
Novo Viver sem Limite
O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lançado em novembro de 2023 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para políticas públicas que visam a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional e está estruturado em quatro eixos fundamentais: gestão inclusiva e participativa; enfrentamento à violência e ao capacitismo; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Até o momento, sete estados aderiram à política pública: Piauí, Maranhão, Bahia, Paraíba, Ceará, Alagoas e Pernambuco. Outros estados, como Rio Grande do Norte, estão em processo avançado de adesão. O plano conta com um investimento previsto de R$ 6,5 bilhões e 95 ações, das quais 18 já foram concluídas e outras 18 já apresentaram entregas parciais.