O Projeto de Lei 4614/2024, em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças significativas nos programas sociais brasileiros, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. De acordo com o governo, a iniciativa busca redefinir as regras para concessão, renovação e manutenção desses benefícios, com a implementação da biometria como uma das exigências principais.
A proposta de ajuste fiscal do governo, apresentada como medida para controle de gastos e combate à fraudes, enfrenta críticas por possíveis exclusões no acesso ao BPC. Especialistas e organizações sociais alertam para os riscos da implementação de biometria em regiões com pouca infraestrutura e para a redefinição de critérios de elegibilidade, que limitam o conceito de deficiência à incapacidade total para o trabalho e vida independente, em desacordo com convenções internacionais. Além disso, a revogação de regras que favorecem famílias vulneráveis no cálculo da renda pode agravar a exclusão social, sendo vista como um retrocesso nos direitos humanos e sociais.
Segundo Cleber Santos, CEO da Helpvox Connect – empresa brasileira que desenvolve produtos com alta tecnologia voltados à inclusão –, qualquer medida relacionada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve equilibrar a necessidade de combater fraudes e desvios com a garantia dos direitos previstos na Constituição. O BPC, assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal, é um direito fundamental voltado aos idosos e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
“Portanto, a adoção de medidas, sem a implementação de uma política de inclusão tecnológica eficaz e critérios mais equitativos para a concessão dos benefícios, pode aprofundar as desigualdades sociais no país”, comenta o empresário.