Para facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual ou baixa visão a informações referentes aos tributos municipais, a Câmara Municipal de Palmas (TO), criou o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito dessas pessoas receberem boletos de contribuições da prefeitura confeccionados no sistema convencional e em braile.
Autor do projeto, o vereador Rogério Freitas (PMDB) ressaltou que o objetivo é que esse público tenha garantido o direito de conferir suas contas.
“O foco é a inclusão. Fala-se muito sobre isso, mas na prática esses contribuintes são esquecidos. Espero que o projeto seja aprovado e que não seja lei morta, mas que auxilie os usuários dos serviços municipais”, afirma.
De acordo com o pedagogo do programa de Acessibilidade e Educação Inclusiva da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Manoel Mendes de Amorim, que tem baixa visão, o projeto contribui para a eliminação de barreiras nas comunicações e na informação.
“Assegurar boletos às pessoas com deficiência visual para pagamentos de taxas, impostos, e outras contribuições no sistema braile é um passo importante para garantir mais direitos às pessoas com deficiência visual. Iniciativas como essas são fundamentais para consolidação de uma sociedade mais inclusiva. Mas, é preciso que outras ações também sejam desenvolvidas”, destaca.
Na opinião da acadêmica Caroline Barbosa, que tem deficiência visual e utiliza o braile, a maior vantagem do projeto é propiciar mais autonomia.
“Acho que a vantagem desse projeto é a independência da pessoa com deficiência. Hoje se necessita de alguém para saber o valor, a data de vencimento da taxa ou contribuição e com essa nova proposta você pode ter a sua independência na leitura e no pagamento da taxa. Já há aplicativos que facilitam essa leitura, mas nem todos tem acesso a essa tecnologia”, lamenta.