A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei (PL 5543/16) que obriga empresas com 100 ou mais trabalhadores a promover, em seus estabelecimentos, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
O objetivo principal, segundo o autor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é conscientizar empregadores, trabalhadores e a sociedade sobre o que determina a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo essa norma (Lei 8.213/91), empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência habilitadas.
A semana
Pela proposta, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego será desenvolvida sob a forma de auditorias, estudos de viabilização, cursos, treinamentos, seminários e palestras, por exemplo.
Ainda segundo o texto, o Ministério do Trabalho poderá determinar o período do ano para a realização do evento, que deverá ser único para o todo o País; além de prestar as informações necessárias para a contratação das pessoas com deficiência, incluindo aspectos legais e regras de proteção à saúde e à segurança dessas pessoas no ambiente de trabalho.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.