O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei que prevê gratuidade na passagem para pessoas com deficiência nas linhas de ônibus intermunicipais. O veto foi publicado na quarta-feira, 18/10, no Diário Oficial.
Para justificar o veto, o governador argumentou se tratar de uma proposta inconstitucional, pois cabe ‘exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas’.
Além disso, ele acrescentou que o projeto interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias.
Atualmente, o Estado de São Paulo garante o benefício para pessoas com deficiência em viagens interestaduais e a passageiros com deficiência em ônibus intermunicipais gerenciados pela Empresa Metropolitana de Esportes Urbanos (EMTU).
O projeto, de autoria do deputado estadual Rafael Silva (PSD), que tem deficiência visual, já havia sido aprovado, em agosto deste ano, na Assembleia Legislativa (Alesp).
Agora, o projeto volta para a Alesp e deve passar novamente pelas comissões necessárias antes de ser votado pelos deputados. Se houver maioria absoluta na aprovação, o projeto pode derrubar o veto do governador. Mas, caso não seja aprovado, pode ser arquivado.
Em entrevista à TV Globo, a vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Camilla Varella, declarou que o projeto não é inconstitucional.
“Não existe na Constituição Federal nada que impeça que um projeto de lei relativo a isenção de tarifas para pessoa com deficiência seja um projeto proposto por um deputado estadual. O Brasil, em 2006, assinou uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na ONU, em Nova Iorque. E essa convenção obriga o Brasil, e neste caso o Estado de São Paulo, a desenvolver políticas públicas para a auxiliar e incrementar a participação da pessoa com deficiência na sociedade.”
Autor do projeto, Rafael Silva declarou que fará contato com a equipe de governo para evitar um novo veto.
“Vou trabalhar para que essa lei seja construída na base do acordo. Mas, caso contrário, nós lutaremos para derrubar o veto do governador.”