Na semana passada, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para dois projetos prioritários para a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Com isso, passarão a tramitar em regime especial o projeto de lei que dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias e o projeto de lei sobre prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos supermercados.
O projeto de lei 9382/17, que regulamenta a profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, também estava na pauta, mas a votação acabou sendo adiada.
Acessibilidade nas praias
De autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2875/19 estabelece requisitos mínimos de acessibilidade nas praias.
Para uma praia ser considerada acessível, segundo o projeto, ela precisa ter adaptações na estrutura como acesso a pé, livre de obstáculos, da rua até uma entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível.
A área também precisa contar com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia e esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Algumas mudanças, segundo Nelma, podem ser feitas apenas na alta temporada.
Para Tereza Nelma, adaptar as praias brasileiras não constitui privilégio, mas o cumprimento do dever do Estado em garantir às pessoas com deficiência o mesmo que os demais têm. Ela lembrou que a acessibilidade também beneficia grávidas, pessoas obesas e idosos.
“O acesso às praias é um direito que deve ser estendido a todos os cidadãos, independentemente de qualquer deficiência”, afirmou Nelma.
O projeto condiciona o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) somente para municípios com pelo menos uma praia acessível ou para adequação da acessibilidade da praia. O fundo, vinculado ao Ministério do Turismo, é usado para melhoria da infraestrutura turística de uma região.
O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) para acrescentar as facilidades requeridas para classificar uma praia como acessível. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acessibilidade nos supermercados
O Projeto de Lei 606/20 determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar, no horário de funcionamento, funcionários que, nas compras, possam auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a regulamentação será feita na esfera municipal. Pela proposta, os funcionários poderão conduzir a pessoa ou o carrinho, informar sobre itens e empacotar mercadorias, entre outras medidas.
“Nem todos os estabelecimentos estão preparados para clientes com algum tipo de necessidade específica ou mesmo de idade mais avançada. A melhoria da acessibilidade é uma questão de respeito ao consumidor”, disse a autora, deputada Rejane Dias (PT-PI).
Fonte: Agência Câmara de Notícias