O presidente Michel Temer sancionou uma lei que pode facilitar a adoção de crianças com deficiência.
Isso porque, além de fixar um prazo máximo de até quatro meses para a Justiça autorizar a adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doenças crônicas – que a partir de agora terão prioridade no processo –, os pais adotivos também terão direitos trabalhistas de pais sanguíneos.
Entre os direitos assegurados estão a licença-maternidade, a estabilidade provisória após adoção e o direito de amamentação, garantido até o sexto mês da criança.
A nova regra altera trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também muda o Código Civil. Fica previsto, entre outras coisas, que o pai ou a mãe perdem os direitos e obrigações, incluindo a guarda do filho, caso o entregue irregularmente para adoção.
A nova regra prevê ainda a extensão da prioridade em casos de grupos de irmãos e a Justiça terá até quatro meses, prorrogáveis por mais quatro, para concluir a habilitação da adoção.
O prazo de convivência, que antecede a adoção, não poderá passar de três meses. Em casos de adoções internacionais, o prazo para adaptação será de 30 a 45 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
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