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As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes gratuitos. É o que consta no Projeto de Lei do Senado 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Pelo texto, as instituições de ensino públicas e privadas deverão oferecer cursos gratuitos de capacitação profissional, com carga horária de, no mínimo, 500 horas/aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal. As ofertas deverão ter por base os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Lei de Cotas
Para justificar a proposta, Romário argumentou que o Brasil tem encontrado dificuldades para cumprir as cotas para emprego de pessoas com deficiência determinadas pela legislação (Lei 8.213/1991). Pelo texto da lei, as empresas que tenham a partir de 100 empregados devem reservar pelo menos 2% das vagas para pessoas com deficiência. Essa reserva cresce até atingir 5% para empresas com mais de mil empregados.
Muitos empregadores, porém, argumentam que há dificuldade para contratar pessoas com deficiência com a qualificação necessária para o ingresso no trabalho. Por outro lado, algumas instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência apontam que as instituições formadoras nem sempre oferecem cursos gratuitos diante da demanda existente ou oferecem cursos incompatíveis com a exigência do mercado.
Relator da matéria na CDH, o senador Telmário Mota (PTB-RR) lembrou que foi realizada audiência pública para discutir o tema e que todos apoiaram a proposta. O texto segue para Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.
*Fonte: Agência Senado
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